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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016147-33.2026.8.16.0014

Recurso: 0016147-33.2026.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Município de Londrina/PR
Recorrido(s): FERNANDA DAYANE ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA. TESE
RECURSAL VOLTADA À IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 13.342/2016. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO
À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. SEM RAZÃO. POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DO ART. 9º-A, § 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº
13.342/2016. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI FEDERAL QUE SE
APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O
TEMA 1132 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE
COMPROVE AS CONDIÇÕES INSALUBRES. EXPOSIÇÃO A AGENTES
INSALUBRES INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS.
DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 198,
§ 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SERVIDOR QUE JÁ FAZ JUS AO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20%.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO
EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS EM SEDE
RECURSAL, DESDE QUE O TEMA TENHA SIDO DEBATIDO E
FUNDAMENTADO EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Destaco, de início, que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático
do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal quanto ao tema colocado
em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ e do artigo 932 do Código
de Processo Civil.
Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de aplicação da Lei Federal nº 13.342
/2016 para determinar o vencimento do cargo como base de cálculo do adicional de insalubridade para os
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
Os argumentos recursais concentram-se na alegação de impossibilidade da aplicação da
Lei Federal para determinar o vencimento do cargo como base de cálculo do adicional de insalubridade,
bem como a necessidade de perícia para determinar a alíquota do referido adicional.
Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado:
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE LONDRINA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA – PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA – POSSIBILIDADE DE
REALIZAR PEDIDO CONTRAPOSTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME
ART. 31 DA LEI N. 9.099/95, PORÉM NÃO VISLUMBRO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE NA ATIVIDADE LABORADA PELA PARTE
AUTORA, BEM COMO NÃO CABIMENTO DA EC 120/2022 E DA LEI FEDERAL 13.342
/2016 PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DEMANDA - BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO
ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL N. 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL N.
13.342/2016 – VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - INSURGÊNCIA RECURSAL
QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º, DA
EC 113/2021 - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0071187-39.2022.8.16.0014)
– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamada
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0079030-21.2023.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.09.2024)

Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0041319-
92.2022.8.16.0021; 0079030-21.2023.8.16.0014; 0071260- 11.2022.8.16.0014.
Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida,
mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.
Ante o insucesso recursal, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, os quais, com supedâneo no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, arbitro em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
Publique-se.
Intimações e diligências necessárias
Curitiba, data do sistema.

DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator